Fato Relevante - Deliberação AGE pela não propositura de ação judicial contra a Aneel


AES TIETÊ S.A.
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº. 02.998.609/0001-27 – NIRE nº. 35.300.170.555
 
FATO RELEVANTE
 


A AES TIETÊ S.A. (“Companhia” ou “AES Tietê”) em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº. 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM nº. 358, de 03.01.2002, e demais disposições aplicáveis, comunica ao mercado que:
Em 24 de agosto de 2010, a Assembleia Geral Extraordinária deliberou a respeito da matéria já aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada no último dia 06 de agosto, aprovando a não propositura de uma medida judicial autônoma contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). Essa decisão foi tomada após a desistência, por parte da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (“AES Eletropaulo”), da ação judicial que visava à revogação do Despacho ANEEL no 1.060/2005, o qual não aprovou o aditivo ao contrato bilateral firmado entre a Companhia e a AES Eletropaulo, que prorrogava sua vigência até 14 de junho de 2028.
A Companhia comercializará sua energia disponível a partir de 01 de janeiro de 2016 nos mercados livre e regulado, dentro das regras aplicáveis ao setor de energia elétrica.
 


 
São Paulo, 24 de agosto de 2010
 
AES TIETÊ S.A.
Rinaldo Pecchio Junior
Diretor Vice-Presidente e Relações com Investidores


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