Fato Relevante - Não propositura de ação judicial contra Aneel

  
 
AES TIETÊ S.A.
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº. 02.998.609/0001-27 – NIRE nº. 35.300.170.555
 
FATO RELEVANTE
 

A AES TIETÊ S.A. (“Companhia” ou “AES Tietê”) em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº. 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM nº. 358, de 03.01.2002, e demais disposições aplicáveis, comunica ao mercado que:
Em 07 de dezembro de 2000, a AES Tietê assinou um contrato de venda de 1.268 MW médios de energia elétrica com a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (“AES Eletropaulo”) com vigência até 31 de dezembro de 2015. Em 30 de outubro de 2003, as partes firmaram aditivo prorrogando sua vigência até 14 de junho de 2028. A AES Eletropaulo submeteu tal aditivo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), mas este não foi aprovado (conforme Despacho no. 1.060/2005).
Em 2005, a AES Eletropaulo apresentou pedidos de reconsideração e recurso administrativo que não foram acolhidos pela ANEEL. Exaurida a esfera administrativa, em 28 de outubro de 2005, a AES Eletropaulo propôs medida judicial contra a ANEEL visando à revogação do Despacho no. 1.060/2005.
Em 05 de agosto de 2010, a AES Eletropaulo comunicou a desistência da ação judicial e com isso o contrato de venda de energia firmado entre as companhias se encerrará em 31 de dezembro de 2015.
Em 06 de agosto de 2010, o Conselho de Administração da AES Tietê deliberou pela:
            (i)  não propositura de ação judicial autônoma contra a ANEEL; e 
           (ii) convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2010, para deliberação sobre a matéria aprovada pelo Conselho de Administração
A Companhia informará aos seus acionistas e ao mercado, por meio de novo Fato Relevante, a decisão deliberada na Assembleia Geral Extraordinária.
 

 

São Paulo, 06 de agosto de 2010
 
AES TIETÊ S.A.
Rinaldo Pecchio Junior
Diretor Vice-Presidente e Relações com Investidores
 


 
logo índice sustentabilidade empresarial logo tiet3 logo tiet4 logo tiet11

Copyright 2015 AES Tietê - Todos os direitos reservados

Desenvolvido: RIWEB